HC 915392 - DECISAO

HC 915392 - DECISAO

Em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia passível de superar a vedação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado ao considerar que o constrangimento ilegal não se apresentava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PAULINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação De Decisão

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia passível de superar a vedação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado ao considerar que o constrangimento ilegal não se apresentava manifesto, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.