HC 912628 - DECISAO

HC 912628 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o mandamus com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito indispensável dada a natureza urgente e sumária do remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Tutela De Urgência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o mandamus com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito indispensável dada a natureza urgente e sumária do remédio constitucional.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.