HC 536272 - DECISAO

HC 536272 - DECISAO

Havendo extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 14/3/2023, restou supervenientemente extinta a pretensão do agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de recurso por extinção da punibilidade
  2. 2 Efeito da superveniência da extinção da punibilidade sobre habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 14/3/2023, restou supervenientemente extinta a pretensão do agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.