HC 904171 - DECISAO

HC 904171 - DECISAO

O agravo regimental ficou prejudicado em razão de sentença posterior, proferida nos autos da ação penal de origem, que julgou improcedente a pretensão acusatória e determinou a desclassificação da conduta para a hipótese do artigo 28 da Lei 11.343/06, com a consequente expedição de alvará de soltura, removendo a necessidade de apreciação do agravo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desclassificação, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Desclassificação Alvará De Soltura

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Parties

PAULO HENRIQUE MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso por sentença posterior que resolveu a pretensão
  2. 2 Desclassificação de conduta do artigo 33, caput, para o artigo 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do artigo 74, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental ficou prejudicado em razão de sentença posterior, proferida nos autos da ação penal de origem, que julgou improcedente a pretensão acusatória e determinou a desclassificação da conduta para a hipótese do artigo 28 da Lei 11.343/06, com a consequente expedição de alvará de soltura, removendo a necessidade de apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.