HC 911738 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque o paciente interpôs recurso especial contra o acórdão atacado, ainda não julgado por esta Corte, o que impede o conhecimento do habeas corpus em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: Fagner Marques
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Fagner Marques
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Redimensionamento da pena por reconhecimento de continuidade delitiva
- 2 Aplicação da fração da continuidade delitiva (1/6 versus 1/2)
- 3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus em razão da interposição de recurso especial pelo paciente (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque o paciente interpôs recurso especial contra o acórdão atacado, ainda não julgado por esta Corte, o que impede o conhecimento do habeas corpus em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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