HC 912081 - DECISAO

HC 912081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial e agravo pendente, configurando vedação à tramitação concomitante (princípio da unirrecorribilidade), e porque não há ilegalidade manifesta no caso que justifique o reexame de fatos e provas por habeas corpus, especialmente diante da fundamentação do Tribunal a quo de que a entrada decorreu de diligências, fundada suspeita e autorização do morador.

Parties
Paciente: Rafael Pereira da Silva Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0014404-53.2020.8.19.0001); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paraíba do Sul/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

Rafael Pereira da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0014404-53.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paraíba do Sul/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial e agravo e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 possível violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 imprópria reanálise de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial e agravo pendente, configurando vedação à tramitação concomitante (princípio da unirrecorribilidade), e porque não há ilegalidade manifesta no caso que justifique o reexame de fatos e provas por habeas corpus, especialmente diante da fundamentação do Tribunal a quo de que a entrada decorreu de diligências, fundada suspeita e autorização do morador.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.