HC 902872 - DECISAO

HC 902872 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal e não havendo no STJ julgamento próprio passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: FABIANO SABO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido de revisão criminal subsidiado pelo habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

FABIANO SABO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal relativa a condenação proferida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal e não havendo no STJ julgamento próprio passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido de revisão criminal subsidiado pelo habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.