HC 912372 - DECISAO

HC 912372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão e não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Trânsito Em Julgado, Súmula 231 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Trânsito Em Julgado Súmula 231 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de desclassificação do tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Insuficiência de prova quanto ao crime de corrupção ativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão e não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.