HC 803542 - DECISAO

HC 803542 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado baseada apenas na gravidade abstrata, em afronta ao enunciado sumular 440/STJ, porque a pena definitiva de 8 anos (após redução pela tentativa) comporta o regime semiaberto; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte concedeu a ordem ex officio para substituir o regime fechado por regime semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantendo os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Crimes Hediondos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Redução da pena pela tentativa e fixação da fração aplicável
  3. 3 Fundamentação do regime prisional baseada na gravidade abstrata vs pena aplicada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado baseada apenas na gravidade abstrata, em afronta ao enunciado sumular 440/STJ, porque a pena definitiva de 8 anos (após redução pela tentativa) comporta o regime semiaberto; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte concedeu a ordem ex officio para substituir o regime fechado por regime semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente, mantendo os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente