HC 910762 - DECISAO

HC 910762 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível; por esse motivo foi indeferida a liminar e o writ não merece prosperar.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2107217-34.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Monocrática Não Exauriu a Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
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Parties

PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2107217-34.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Monocrática Não Exauriu a Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de writ
  3. 3 se a progressão de regime pode ocorrer sem exame criminológico nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível; por esse motivo foi indeferida a liminar e o writ não merece prosperar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.