HC 818425 - DECISAO

HC 818425 - DECISAO

O acórdão do STJ manteve a despronúncia porque a pronúncia estava apoiada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, tornando insuficiente o lastro probatório; além disso, a solução aplicada está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 154, de modo que o recurso extraordinário demanda reexame de provas (incidência da Súmula 279) e, por isso, teve seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Mateus José Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Repercussão Geral (tema 154 Stf), Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Repercussão Geral (tema 154 Stf) Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Mateus José Farias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lastro probatório judicializado para pronúncia
  2. 2 alcance do Tema 154 do STF quanto ao trancamento de ação penal e competências do Tribunal do Júri
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ manteve a despronúncia porque a pronúncia estava apoiada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, tornando insuficiente o lastro probatório; além disso, a solução aplicada está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 154, de modo que o recurso extraordinário demanda reexame de provas (incidência da Súmula 279) e, por isso, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.