HC 877197 - DECISAO

HC 877197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo competência do Tribunal de origem para eventual revisão criminal; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL GUSTAVO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto, Falsa Identidade, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional, Atipicidade, Confissão, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Falsa Identidade Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Prisional +3 more

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Parties

GABRIEL GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de falsa identidade por atipicidade material
  2. 2 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo competência do Tribunal de origem para eventual revisão criminal; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do parágrafo 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.