HC 912946 - DECISAO

HC 912946 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior, sendo necessária análise aprofundada pelo juízo de origem antes de eventual atuação do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS ELIAS MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS VINICIUS ELIAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção desta Corte Superior, sendo necessária análise aprofundada pelo juízo de origem antes de eventual atuação do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se