HC 859389 - DECISAO

HC 859389 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois sentença na ação penal originária desclassificou o crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura; decisão adotou o fundamento do parecer do MPF e o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MOYA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LEANDRO MOYA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois sentença na ação penal originária desclassificou o crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura; decisão adotou o fundamento do parecer do MPF e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.