HC 912585 - DECISAO

HC 912585 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: EMILLY VITORIA SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EMILLY VITORIA SANTOS ALVES

Paciente

Juiz de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão cautelar e substituição por medidas alternativas
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.