HC 912662 - DECISAO

HC 912662 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda estava em curso e o paciente encontrava-se em liberdade, tornando inadequada a via extraordinária; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: Renã Fernandes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Prova, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Prova Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Renã Fernandes do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação (art. 386, V ou VII, CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando prazo para recurso ordinário ainda em curso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda estava em curso e o paciente encontrava-se em liberdade, tornando inadequada a via extraordinária; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.