HC 893664 - DECISAO

HC 893664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após consulta ao processo de origem, verificou-se que houve sessão do júri com prolação de sentença condenatória (19.03.2024), hipótese em que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada.

Parties
Paciente: LEON HENRIQUE MAFRA SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Sessão Do Júri, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Sessão Do Júri Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEON HENRIQUE MAFRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da prolação de sentença condenatória sobre a análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após consulta ao processo de origem, verificou-se que houve sessão do júri com prolação de sentença condenatória (19.03.2024), hipótese em que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 42-43)
  • Não conheço do presente habeas corpus