HC 900079 - DECISAO

HC 900079 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau não apresentou elementos concretos e contundentes capazes de justificar a medida extrema da prisão preventiva, limitando-se a referências aos tipos penais e à possibilidade de reiteração pelo uso de aplicativo de mensagens; por isso, são adequadas medidas cautelares alternativas para evitar reiteração e garantir a instrução criminal, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente/beneficiário: Jorge Tadeu Vieira Mourao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo Decretante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Tianguá/CE; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões

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Parties

Jorge Tadeu Vieira Mourao

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Tianguá/CE

Juízo Decretante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a prisão cautelar (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de primeiro grau não apresentou elementos concretos e contundentes capazes de justificar a medida extrema da prisão preventiva, limitando-se a referências aos tipos penais e à possibilidade de reiteração pelo uso de aplicativo de mensagens; por isso, são adequadas medidas cautelares alternativas para evitar reiteração e garantir a instrução criminal, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular
  • Medidas alternativas impostas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e festas; c) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga