HC 912559 - DECISAO

HC 912559 - DECISAO

Por configurar reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 801202-RJ e diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a liminar no presente habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS PEIXOTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Privilégio Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Privilégio Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

LUCAS PEIXOTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ausência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por configurar reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 801202-RJ e diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a liminar no presente habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.