HC 869296 - DECISAO

HC 869296 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato, malgrado a legitimidade ampla para a impetração do habeas corpus, tal legitimidade não alcança o agravo regimental; aplica-se a regra de regularização da representação (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, subsidiariamente, na forma do art. 3º do CPP), sendo determinada a intimação para que os advogados regularizem a procuração no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOHN MARIO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus; Despacho Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; após apresentação da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, em seguida, o Ministério Público Federal; depois, voltem conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Regularização De Representação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHN MARIO AGUIAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus; Despacho Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração para advogado postular nos autos
  2. 2 ampla legitimidade para impetração de habeas corpus não dispensa capacidade postulatória no agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato, malgrado a legitimidade ampla para a impetração do habeas corpus, tal legitimidade não alcança o agravo regimental; aplica-se a regra de regularização da representação (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, subsidiariamente, na forma do art. 3º do CPP), sendo determinada a intimação para que os advogados regularizem a procuração no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; após apresentação da procuração, intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, em seguida, o Ministério Público Federal; depois, voltem conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Depois da apresentação do instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para, querendo, ofertar as contrarrazões.