HC 898396 - ACORDAO

HC 898396 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; a decisão de origem mostrou-se adequadamente motivada e, em juízo perfunctório, a quantidade de droga e indícios de tráfico intermunicipal justificam a prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SARA CAVALCANTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SARA CAVALCANTI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; a decisão de origem mostrou-se adequadamente motivada e, em juízo perfunctório, a quantidade de droga e indícios de tráfico intermunicipal justificam a prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental