HC 868379 - DECISAO

HC 868379 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, a pretensão de reclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos, apreensão da arma e laudo pericial), providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, e não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a intervenção nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Reexame De Provas No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Reexame De Provas No HC

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Parties

JULIO CEZAR DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação da conduta para o art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, a pretensão de reclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos, apreensão da arma e laudo pericial), providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, e não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a intervenção nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido