HC 900432 - ACORDAO

HC 900432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tivesse havido a interposição de agravo regimental ao órgão colegiado local, não se verificando o exaurimento da instância exigido para a atuação do STJ, conforme art. 105, II, "a", da CF e precedentes.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

VINICIUS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da instância a quo como condição de abertura da competência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tivesse havido a interposição de agravo regimental ao órgão colegiado local, não se verificando o exaurimento da instância exigido para a atuação do STJ, conforme art. 105, II, "a", da CF e precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo Relator nas fls. 85-87.