HC 830454 - DECISAO

HC 830454 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu autoria, materialidade e associação para o tráfico com base em robusto conjunto probatório, não pode ser desconstituída via habeas corpus, por vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RYAN COSTA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Confissão Informal, Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Confissão Informal Prova Dosimetria +1 more

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Parties

RYAN COSTA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da confissão informal por ausência de aviso do direito ao silêncio e ausência de advogado
  2. 2 Insuficiência de provas para embasar a condenação
  3. 3 Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de durabilidade e estabilidade do vínculo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu autoria, materialidade e associação para o tráfico com base em robusto conjunto probatório, não pode ser desconstituída via habeas corpus, por vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.