HC 897329 - ACORDAO

HC 897329 - ACORDAO

Como o único fundamento da decisão agravada (supressão de instância) não foi impugnado nas razões do agravo regimental, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cadeia De Custódia Nulidade Processual Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON DE JESUS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação do fundamento único da decisão agravada
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Alegação de falta de isolamento do local do crime

Ratio Decidendi

Como o único fundamento da decisão agravada (supressão de instância) não foi impugnado nas razões do agravo regimental, incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.