HC 887686 - DECISAO

HC 887686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso/revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado (10/02/2017) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, conforme jurisprudência do STJ e do STF e disposição dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Thiago Querino Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/persona, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/persona Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena

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Parties

Thiago Querino Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso/revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado (10/02/2017) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, conforme jurisprudência do STJ e do STF e disposição dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer da ordem impetrada
  • Publique-se