HC 905454 - DECISAO

HC 905454 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o enunciado, e tendo sobreveído julgamento definitivo do habeas corpus pelo tribunal a quo (denegando o writ), o agravo regimental tornou‑se prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Efeito da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo e perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o enunciado, e tendo sobreveído julgamento definitivo do habeas corpus pelo tribunal a quo (denegando o writ), o agravo regimental tornou‑se prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.