HC 871370 - DECISAO

HC 871370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita no mesmo dia do trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: Rafael Mendes Peppe; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Revisão Criminal, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Revisão Criminal Busca E Apreensão

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Parties

Rafael Mendes Peppe

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade de provas por ausência de mandado judicial (busca e apreensão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita no mesmo dia do trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.