HC 913715 - DECISAO
Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus original, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional intervenção do STJ; a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.
- Parties
- Paciente: ORISNER ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Análise No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo Em Inquérito Policial, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ORISNER ARAUJO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Análise No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 excesso de prazo na investigação policial
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus original, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional intervenção do STJ; a aferição de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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