HC 913700 - DECISAO

HC 913700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF, art.105, I, c); por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: BLENDO MAX AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito de Campestre - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BLENDO MAX AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Juiz de Direito de Campestre - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF, art. 105, I, c)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF, art.105, I, c); por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra juiz de primeiro grau.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.