HC 839130 - DECISAO

HC 839130 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substituição de recurso próprio; no exame do mérito o Tribunal concluiu que, mesmo havendo questionamento sobre o reconhecimento pessoal, a condenação não foi viciada porque se apoiou em provas corroboradoras (posse da chave da vítima, prisão próxima do local da subtração, roupas e capacete compatíveis, depoimentos em juízo), de modo que não se poderia admitir a absolvição. Quanto à majorante pelo uso de arma, adotou-se o entendimento consolidado de que não é necessária a apreensão ou perícia do artefato quando outros elementos probatórios comprovam o emprego da arma. Ademais, seria incabível o reexame profundo de fatos e provas via habeas...

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I Cp), Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I Cp) Reexame De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

WESLEY SANTOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Exigência de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substituição de recurso próprio; no exame do mérito o Tribunal concluiu que, mesmo havendo questionamento sobre o reconhecimento pessoal, a condenação não foi viciada porque se apoiou em provas corroboradoras (posse da chave da vítima, prisão próxima do local da subtração, roupas e capacete compatíveis, depoimentos em juízo), de modo que não se poderia admitir a absolvição. Quanto à majorante pelo uso de arma, adotou-se o entendimento consolidado de que não é necessária a apreensão ou perícia do artefato quando outros elementos probatórios comprovam o emprego da arma. Ademais, seria incabível o reexame profundo de fatos e provas via habeas...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.