HC 855639 - DECISAO

HC 855639 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na fixação e manutenção das medidas protetivas, cuja validade está amparada em fundamentação concreta nas decisões de origem, sendo inviável, na via estreita do writ, o reexame do contexto fático-probatório que justificou as medidas.

Parties
Paciente: RAFAEL ROMAO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ofendida: .. M. DA S. B.; Menor/filha: .. A. B. R. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL ROMAO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

.. M. DA S. B.

Ofendida

.. A. B. R. N.

Menor/filha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Manutenção de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na fixação e manutenção das medidas protetivas, cuja validade está amparada em fundamentação concreta nas decisões de origem, sendo inviável, na via estreita do writ, o reexame do contexto fático-probatório que justificou as medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se