HC 872538 - DECISAO

HC 872538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 14/1/2023 e a impetração em 25/11/2023 configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105,I,e da Constituição; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: Rosinaldo da Silva Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal E Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal E Veicular

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Parties

Rosinaldo da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e veicular e nulidade das provas por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 14/1/2023 e a impetração em 25/11/2023 configura substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105,I,e da Constituição; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 162/163).