HC 833870 - DECISAO

HC 833870 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (arma e munições apreendidas, apontamentos anteriores, notoriedade policial), a inaplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos e provas é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL CLAUDIO GONCALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Posse/porte De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Posse/porte De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CLAUDIO GONCALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (arma e munições apreendidas, apontamentos anteriores, notoriedade policial), a inaplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos e provas é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida pelo Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).