HC 870849 - DECISAO

HC 870849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de decisão originária; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Concurso Material, Absorção De Crime, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Concurso Material Absorção De Crime Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THIAGO FONTINI DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia
  2. 2 absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal de decisão originária; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.