HC 894405 - DECISAO

HC 894405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal da competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção, sendo a condenação amparada em prova pericial, em autos de apreensão e em depoimentos policiais cuja credibilidade não foi demonstrada como viciada, de modo que a absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MIQUEIAS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Prova Testemunhal De Policiais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Desclassificação Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

MIQUEIAS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal da competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção, sendo a condenação amparada em prova pericial, em autos de apreensão e em depoimentos policiais cuja credibilidade não foi demonstrada como viciada, de modo que a absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.