HC 869274 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e busca substituir revisão criminal sem que exista julgamento pelo STJ sobre a condenação; além disso, a tese de nulidade das buscas não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do pedido.
- Parties
- Paciente: KENYDE CHAMARRABY PARRA; Paciente: ANDRES FELIPE CASTRO DEVIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
KENYDE CHAMARRABY PARRA
Paciente
ANDRES FELIPE CASTRO DEVIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Supressão de instância (per saltum)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e busca substituir revisão criminal sem que exista julgamento pelo STJ sobre a condenação; além disso, a tese de nulidade das buscas não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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