RHC 198715 - DECISAO

RHC 198715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque trata do mesmo objeto do HC n. 910.355/SP (legalidade da prisão preventiva), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da nova impetração, razão pela qual se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Economia Processual, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Economia Processual Art. 210 Do RISTJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido como causa de não conhecimento de nova impetração
  3. 3 Indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque trata do mesmo objeto do HC n. 910.355/SP (legalidade da prisão preventiva), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da nova impetração, razão pela qual se indefere liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se