HC 901843 - DECISAO

HC 901843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração inadmissível como substitutivo de revisão criminal; além disso não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissível Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissível Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade do flagrante e nulidade de prova obtida em busca veicular e pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e da Constituição e do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração inadmissível como substitutivo de revisão criminal; além disso não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.