HC 917299 - DECISAO

HC 917299 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, pois busca revisar condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência do STJ; não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice; a negativação do vetor "consequências do crime" foi devidamente fundamentada na sentença (prejuízo de R$ 22.000,00, bens subtraídos e 60 dias de afastamento laboral); e a alteração da fração aplicada à tentativa exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: José Monteiro Azevedo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Tentativa, Reexame Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Tentativa Reexame Probatório +1 more

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Parties

José Monteiro Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena
  2. 2 Negativação do vetor consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Fixação da fração pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, pois busca revisar condenação com trânsito em julgado, o que afasta a competência do STJ; não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice; a negativação do vetor "consequências do crime" foi devidamente fundamentada na sentença (prejuízo de R$ 22.000,00, bens subtraídos e 60 dias de afastamento laboral); e a alteração da fração aplicada à tentativa exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.