HC 895163 - DECISAO

HC 895163 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal diante do preenchimento dos requisitos legais (mulher mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça; não contra descendente) previstos nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e na jurisprudência do STF (HC 143.641), devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIA INACIO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JULIA INACIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318, V e 318-A do CPP)
  2. 2 Aplicação do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções para casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal diante do preenchimento dos requisitos legais (mulher mãe de criança menor de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça; não contra descendente) previstos nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e na jurisprudência do STF (HC 143.641), devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva de JULIA INACIO SANTOS por prisão domiciliar
  • Autorizar a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau