HC 917628 - DECISAO

HC 917628 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque se configura como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão/sentença transitada em julgado e não há julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, de modo que a Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Andre Luiz de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

Andre Luiz de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio passível de revisão

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque se configura como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão/sentença transitada em julgado e não há julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, de modo que a Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.