HC 917285 - DECISAO

HC 917285 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de habeas corpus visava combater decisão do relator que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC nessas condições salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: CAROLINA DE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Atuação De Advogado Suspenso/excluído, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Liminar Em HC
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Atuação De Advogado Suspenso/excluído Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Liminar Em HC

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Parties

CAROLINA DE LIMA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Nulidade processual e constrangimento ilegal decorrente de atos praticados por advogado suspenso ou excluído da OAB
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de habeas corpus visava combater decisão do relator que indeferiu liminar em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC nessas condições salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.