HC 863257 - DECISAO

HC 863257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, conforme o art. 105, I, "e" da CF, não compete ao STJ analisar em sede de habeas corpus; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY CRISTIAN DA CRUZ PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes Cumulativas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes Cumulativas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

WESLEY CRISTIAN DA CRUZ PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cumulação de majorantes
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, conforme o art. 105, I, "e" da CF, não compete ao STJ analisar em sede de habeas corpus; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.