HC 902407 - DECISAO

HC 902407 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (portão aberto, odor de maconha e denúncia de violência doméstica), prova material e indícios de autoria decorrentes da apreensão de grande quantidade de entorpecente e de instrumentos típicos do tráfico, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva atendeu aos requisitos legais (art. 312 CPP) para proteção da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, além de precedentes que autorizam a admissão das provas obtidas nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES BEZERRA; Coautuado: GUSTAVO RODRIGUES SANTANA; Coautuado: LUCAS ARTUR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
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Parties

ANDERSON ALVES BEZERRA

Paciente

GUSTAVO RODRIGUES SANTANA

Coautuado

LUCAS ARTUR DE ALMEIDA DOS SANTOS

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão em flagrante e da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (portão aberto, odor de maconha e denúncia de violência doméstica), prova material e indícios de autoria decorrentes da apreensão de grande quantidade de entorpecente e de instrumentos típicos do tráfico, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva atendeu aos requisitos legais (art. 312 CPP) para proteção da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, além de precedentes que autorizam a admissão das provas obtidas nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.