HC 918186 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho monocrático de Desembargadora de Tribunal de Justiça sem decisão colegiada, nos termos do art.105, I, 'c', da Constituição Federal e do art.210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA; Desembargadora Relatora / Coatora: Dra. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Acesso À Defesa
Case Brief
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Parties
LUCIMAR SANTIAGO FERREIRA
Paciente
Dra. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
Desembargadora Relatora / Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho monocrático de desembargador relator
- 2 ilegalidade alegada por negativa de acesso ao decreto de prisão preventiva
- 3 aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ em caso de pedido manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho monocrático de Desembargadora de Tribunal de Justiça sem decisão colegiada, nos termos do art.105, I, 'c', da Constituição Federal e do art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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