HC 918195 - DECISAO

HC 918195 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (10/11/2022) e inexistindo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não comporta processamento, cabendo, se o caso, a ação de revisão criminal; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ailton Silva de Lima; Paciente: Leandro Silva de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Pena Base, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Pena Base Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Ailton Silva de Lima

Paciente

Leandro Silva de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da pena pela via do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de propositura de ação de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (10/11/2022) e inexistindo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não comporta processamento, cabendo, se o caso, a ação de revisão criminal; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.