HC 917185 - DECISAO

HC 917185 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva após a sentença sem fundamentação concreta e sem demonstração do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, em afronta à presunção de inocência, e sendo a paciente mãe solo de menores, a custódia cautelar não se justificava; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde o processo em liberdade, cumprindo as medidas cautelares já estabelecidas.

Parties
Paciente: DIANA ROSA APARECIDA STANESCO VULETIC; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do habeas corpus nº 0035404-73.2024.8.19.0000, Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para que a paciente aguarde o processo em liberdade, no cumprimento das medidas cautelares já estabelecidas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

DIANA ROSA APARECIDA STANESCO VULETIC

Paciente

Desembargador Relator do habeas corpus nº 0035404-73.2024.8.19.0000, Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva após sentença condenatória sem demonstração concreta do periculum libertatis
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 Requisito do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus e periculum)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva após a sentença sem fundamentação concreta e sem demonstração do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, em afronta à presunção de inocência, e sendo a paciente mãe solo de menores, a custódia cautelar não se justificava; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que a paciente aguarde o processo em liberdade, cumprindo as medidas cautelares já estabelecidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para que a paciente aguarde o processo em liberdade, no cumprimento das medidas cautelares já estabelecidas.

Orders

  • Expedir com urgência o respectivo alvará de soltura
  • Expedir as comunicações pertinentes ao Tribunal de origem e ao Juízo singular