HC 918298 - DECISAO

HC 918298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência é do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso não se comprovou ilegalidade flagrante e o habeas corpus, por ser de cognição sumária, não comporta a dilação probatória necessária para acolher a tese de atipicidade.

Parties
Paciente: HURANER GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Raquel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade, Dosimetria, Regime Prisional, Dilação Probatória, Prova
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Parties

HURANER GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Raquel

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência é do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso não se comprovou ilegalidade flagrante e o habeas corpus, por ser de cognição sumária, não comporta a dilação probatória necessária para acolher a tese de atipicidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.