AREsp 2458361 - ACORDAO

AREsp 2458361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de matéria já apreciada ou dependente de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração pormenorizada de violação legal (Súmula 284/STF). Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base não justificada pela prova sobre quantidade expressiva), motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante, fixando-a em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, estendendo-se os efeitos do HC n. 835.241/SP ao caso nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Leandro Machado Malta; Réu; Paciente (hc N. 835.241/sp): Fernando dos Santos; Réu: Vagner da Silva Souza; Réu: Jefferson dos Santos; Réu: Vânia Silva Souza; Réu: Zenildo Alves de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Incidência Da Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Unirrecorribilidade, Extensão Dos Efeitos De Decisão De Habeas Corpus (art. 580 Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) Incidência Da Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro Machado Malta

Agravante

Fernando dos Santos

Réu; Paciente (hc N. 835.241/sp)

Vagner da Silva Souza

Réu

Jefferson dos Santos

Réu

Vânia Silva Souza

Réu

Zenildo Alves de Araújo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Improvido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação do art. 212 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação (pedido de absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação quanto à aplicação das normas penais (arts. 33 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de matéria já apreciada ou dependente de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração pormenorizada de violação legal (Súmula 284/STF). Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria (exasperação da pena-base não justificada pela prova sobre quantidade expressiva), motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do agravante, fixando-a em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, estendendo-se os efeitos do HC n. 835.241/SP ao caso nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena aplicada ao agravante para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa.